Aprovei na sessão de 28 de outubro de 2010 a seguinte Indicação Legislativa:
GABINETE DO VEREADOR ISAQUE DEMANI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO/RJ.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 04/2009
Requeiro na forma regimental, que seja apreciado pelo Douto Plenário da Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
“SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. PREFEITO PARA PROCEDER CESSÃO DEFINITIVA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE AOS COMODATÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFORNIA, BEM COMO A DESAPROPRIAR ARÉA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Vereador ISAQUE DEMANI
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Friburgo, Dr. Heródoto Bento de Mello, o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DEFINITIVA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE AOS COMODATÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, BEM COMO A DESAPROPRIAR ARÉA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica autorizado o Município de Nova Friburgo a fazer a cessão definitiva de título de propriedade, através de escritura pública, aos comodatários da aréa remembrada dos lotes 140 a 143, correspondente a 1.612,00 m², do Loteamento Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, nesta cidade.
Art. 2º – Também fica autorizado a fazer as desapropriações necessárias na aréa anexa a da acima referida, para que seja feita uma estrada de ligação entre os Loteamentos Jardim Califórnia/Conselheiro Paulino e Santa Bernadete/São Geraldo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Dr. Tancredo de Almeida Neves,
em 16 de julho de 2009
Isaque Demani Machado
Vereador
Justificativa:
Como verifica-se no documento em anexo, TERMO DE CESSÃO EM COMODATO, são diversos os moradores que ocupam uma área de terra no loteamento Jardim Califórnia como comodatários.
Este Certificado foi assinado em 04 de fevereiro de 1999, com validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por período igual.
Logo verifica-se que o Termo de Comodato terminou em fevereiro deste ano, ficando todos aqueles moradores ocupando de maneira irregular aquelas terras.
No entanto não é justo que tais pessoas depois de 10 (dez) anos tenham que desocupar os seus imóveis, devendo os mesmos serem agraciados com o título definitivo de propriedade.
Da mesma forma será de grande utilidade para os moradores dos Loteamentos Jardim Califórnia e Santa Bernadete que seja feita uma estrada ligando os dois loteamentos.
Sendo assim, conto com o apoio dos pares desta Casa de Leis para aprovação do presente projeto de lei.
Que Deus continue abençoando nosso Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO/RJ.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 04/2009
Requeiro na forma regimental, que seja apreciado pelo Douto Plenário da Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
“SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. PREFEITO PARA PROCEDER CESSÃO DEFINITIVA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE AOS COMODATÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFORNIA, BEM COMO A DESAPROPRIAR ARÉA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Vereador ISAQUE DEMANI
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Friburgo, Dr. Heródoto Bento de Mello, o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DEFINITIVA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE AOS COMODATÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, BEM COMO A DESAPROPRIAR ARÉA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica autorizado o Município de Nova Friburgo a fazer a cessão definitiva de título de propriedade, através de escritura pública, aos comodatários da aréa remembrada dos lotes 140 a 143, correspondente a 1.612,00 m², do Loteamento Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, nesta cidade.
Art. 2º – Também fica autorizado a fazer as desapropriações necessárias na aréa anexa a da acima referida, para que seja feita uma estrada de ligação entre os Loteamentos Jardim Califórnia/Conselheiro Paulino e Santa Bernadete/São Geraldo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Dr. Tancredo de Almeida Neves,
em 16 de julho de 2009
Isaque Demani Machado
Vereador
Justificativa:
Como verifica-se no documento em anexo, TERMO DE CESSÃO EM COMODATO, são diversos os moradores que ocupam uma área de terra no loteamento Jardim Califórnia como comodatários.
Este Certificado foi assinado em 04 de fevereiro de 1999, com validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por período igual.
Logo verifica-se que o Termo de Comodato terminou em fevereiro deste ano, ficando todos aqueles moradores ocupando de maneira irregular aquelas terras.
No entanto não é justo que tais pessoas depois de 10 (dez) anos tenham que desocupar os seus imóveis, devendo os mesmos serem agraciados com o título definitivo de propriedade.
Da mesma forma será de grande utilidade para os moradores dos Loteamentos Jardim Califórnia e Santa Bernadete que seja feita uma estrada ligando os dois loteamentos.
Sendo assim, conto com o apoio dos pares desta Casa de Leis para aprovação do presente projeto de lei.
Que Deus continue abençoando nosso Município.
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