Sou o autor do projeto de lei nº 1142/2009 que "DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO RACISMO E DE INCENTIVO ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO."
Essa projeto de lei autoriza o Executivo municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO, determinando diversas açãos afirmativas para combate ao racismo.
Há também determinação da obrigatoriedade de todos os órgãos da administração pública direita e indireta a disponibilizarem em seus quadros de cargos em comissão pelo menos 20% de vagas para afrodescendentes, sendo 10% das vagas reservadas para homens e 10% para mulheres.
Em breve postarei resumos dos outros projetos de leis que apresentei.
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