DEMANI FAZ REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR MUNICÍPIO A CONSTRUIR PONTE DESTRUÍDA NA TRAGÉDIA DE JANEIRO

O Vereador Isaque Demani vem cobrando do município providências no sentido de que a ponte de pedestres que ficava localizada no Prado, próximo a Wermar Materiais de Construções, fosse reconstruída com urgência pelo Poder Público.

Para tanto além de pedido pessoais ao Prefeito, Demani encaminhou Ofícios

VEREADORES COBRAM JUNTO COM MANIFESTANTES MEDIDAS DA PREFEITURA PARA PERÍODO DE CHUVAS

Manifesto popular, assinado pelos Vereadores,

é encaminhado ao Prefeito

Hoje a Câmara Municipal de Nova Friburgo, em cumprimento às suas funções constitucionais, reiterou requisição para que a Prefeitura tome as providências necessárias de prevenção à catástrofe no período de chuvas que se aproxima.

Em harmonia com a população que compareceu à sessão plenária do último dia 20, uma comissão de vereadores encaminhou ao Prefeito documento do movimento popular “Eu Luto”, que apresenta reivindicações já cobradas pela Câmara Municipal desde o pós-tragédia: “...estamos reivindicando que esta Casa Legislativa encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito de Nova Friburgo, Dermeval Barbosa Moreira Neto um pedido de Audiência Pública para prestar esclarecimentos à população desta cidade sobre as medidas e ações realizadas pela Prefeitura para prevenção da catástrofe socioambiental no município, bem como solicitar que seja iniciado, imediatamente, um Plano de Ação visando proteger os moradores...”

 

 

O documento da Câmara Municipal foi entregue nesta tarde ao Secretário de Governo José Ricardo tendo em vista que o Prefeito não se encontrava no Município.

 

Segundo Vereador Isaque Demani agora espera-se que o Executivo marque uma audiência pública para tratar da questão: "Todas reivindicações do movimento "Eu Luto" já haviam sido encaminhadas e cobradas do Executivo pelos Vereadores. Mais uma vez reiteramos os pedidos avalizando os requerimento do documento que hoje encaminhamos ao Executivo. Esperamos que o Prefeito marque uma audiência pública o mais rápido possível para dar uma resposta a sociedade. Essa resposta não pode ser dada apenas aos Vereadores em reunião fechada, tem que ser uma reunião aberta com a participação popular." concluiu Demani

MP obtém condenação da Oi a cancelar serviços em 24 horas após pedido do consumidor

Ficou demonstrado que a concessionária não estava cumprindo o prazo de cancelamento estabelecido no regulamento da Anatel

A concessionária de telefonia Oi (Telemar Norte Leste S/A) foi condenada a efetuar o cancelamento da linha do usuário do serviço público de telefonia fixa, em até 24 horas, a partir de sua solicitação, sem ônus para o assinante e independentemente da existência de débito, cumprindo assim o disposto no artigo 75 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da ANATEL. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 1 mil, por ocorrência, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais.

A decisão é da 6ª Vara Empresarial da Capital, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A ação foi fundamentada em inquérito civil público (ICP) instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, no qual ficou demonstrado que a concessionária não estava cumprindo o prazo de cancelamento estabelecido no regulamento da Anatel.


A decisão judicial considerou que "a prova documental reunida no ICP autoriza a conclusão de que a ré descumpre sistematicamente o prazo previsto no regulamento." A Justiça decidiu que "ficou configurada a prática abusiva adotada pela ré, vez que resiste indevidamente a pretensão do consumidor de rescisão do contrato, contrariando regra expressa em sentido contrário."

A decisão considerou ainda "configurados os danos material e moral, de natureza individual, aos quais se impõe a reparação, mediante apuração em liquidação de sentença (fixação do exato valor da condenação ou individualização do objeto da obrigação)", acrescentando que "a conduta da ré viola direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

Fonte : MPRJ - Sexta Feira, 07 de Outubro de 2011